A Coordenação Jurídica da Coligação “Juntos para a Paraíba Dar o Próximo Passo” protocolou nesta terça-feira (29) uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) cumulada com representação por captação ilícita de sufrágio e conduta vedada no Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Apelidada nos bastidores jurídicos de “AIJE Shoppe do voto”, a denúncia detalha o funcionamento de uma plataforma digital estruturada para mapear, cooptar e gerenciar promessas de vantagens a eleitores em troca de votos na campanha à reeleição do governador Lucas Ribeiro.
O processo aponta que a estrutura operava por meio do sistema eletrônico “Visitas Qualificadas 2026” (VQ2026), hospedado no domínio qualificada83.com.br. Diferente de uma pesquisa de opinião tradicional, o software registrava o voto do morador “antes e depois” da abordagem do cadastrador, catalogava demandas sociais individuais — como consultas médicas, cirurgias do programa Opera Paraíba, cestas básicas e serviços de infraestrutura — e gerenciava filas de “pedidos de material” e “revisitas agendadas”.
Operação em escala industrial com servidores públicos – De acordo com a petição inicial, a operação mobilizou uma rede ramificada em 17 grupos territoriais, cobrindo integralmente João Pessoa, Bayeux, Cabedelo e Santa Rita. Em apenas cinco dias de monitoramento registrado pelo próprio sistema (30 de agosto a 3 de setembro de 2026), foram contabilizadas 8.526 visitas e geradas 1.721 demandas de cidadãos, além de quase 7 mil pontos marcados para revisita.
O cruzamento de dados realizado pela defesa com o Portal da Transparência do Estado revelou que pelo menos 276 colaboradores cadastrados no sistema — o equivalente a 21,4% da base ativa — são servidores públicos estaduais, majoritariamente contratados temporários e comissionados vinculados a pastas como a Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano. Boa parte dos registros de alta produtividade ocorreu em dias úteis e durante o horário de expediente, o que, para os autores da ação, configura uso da máquina administrativa e desvio de função da folha de pagamento do Estado para fins eleitorais.
A AIJE fundamenta-se em três pilares do direito eleitoral: – Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei 9.504/1997): A peça argumenta que a coleta sistemática de necessidades pessoais vinculadas ao cadastro do eleitor, com promessa de retorno e entrega por setores específicos da campanha, consubstancia a promessa de vantagem vedada pela legislação.
Abuso de Poder Político e Econômico (Art. 22 da Lei Complementar 64/1990): Sustenta-se que a utilização da estrutura governamental e de programas sociais do Estado (como demandas de saúde) para alavancar a candidatura compromete a normalidade e a lisura do pleito.
Conduta Vedada a Agentes Públicos (Art. 73, III, da Lei 9.504/1997): Aponta a cessão e o uso de servidores públicos da administração direta e indireta em atividades de comitê de campanha durante o expediente normal.
Pedidos de Tutela e Sanções
O advogado Walter Agra Junior, coordenador Jurídico da Coligação “Juntos para a Paraíba Dar o Próximo Passo” requereu ao TRE-PB a concessão de tutela cautelar de urgência para a preservação integral das provas digitais — incluindo o acionamento de provedores de hospedagem, bancos de dados em nuvem e requisição de imagens de câmeras de segurança públicas —, além da juntada de procedimentos correlatos em trâmite no Ministério Público Eleitoral (MPE).
Ao final do processo, a coligação pede o reconhecimento das irregularidades com a consequente cassação dos registros ou diplomas dos investigados, aplicação de multas pecuniárias máximas e a declaração de inelegibilidade pelo prazo de oito anos.
Anexo, segue a apresentação da grave denúncia da coordenação da campanha em entrevista concedida à imprensa da Paraíba nesta manhã na sede do MDB estadual, em João Pessoa.
